A Revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
Nonfiction, Reference & Language, Law, Administrative Law & Regulatory Practice
| Author: | Jaime Valle E João Miranda Claudio Monteiro | ISBN: | 9789724059877 |
| Publisher: | Almedina | Publication: | February 19, 2015 |
| Imprint: | Language: | Portuguese |
| Author: | Jaime Valle E João Miranda Claudio Monteiro |
| ISBN: | 9789724059877 |
| Publisher: | Almedina |
| Publication: | February 19, 2015 |
| Imprint: | |
| Language: | Portuguese |
I. Instrumentos de simplificação administrativa e novas responsabilidades dos municípios e dos particulares II. O novo procedimento de comunicação prévia III. Medidas de tutela da legalidade urbanística e de regularização de operações urbanísticas Intervenções do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Diretor-Geral do Território e e de Ana Gouveia Martins; André Folque; António Duarte de Almeida; Fernanda Paula Oliveira; Gonçalo Reino Pires; Isabel Abalada Matos; Jorge Silva Sampaio; Luciano Marcos; Pedro Moniz Lopes; Raquel Carvalho
I. Instrumentos de simplificação administrativa e novas responsabilidades dos municípios e dos particulares II. O novo procedimento de comunicação prévia III. Medidas de tutela da legalidade urbanística e de regularização de operações urbanísticas Intervenções do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Diretor-Geral do Território e e de Ana Gouveia Martins; André Folque; António Duarte de Almeida; Fernanda Paula Oliveira; Gonçalo Reino Pires; Isabel Abalada Matos; Jorge Silva Sampaio; Luciano Marcos; Pedro Moniz Lopes; Raquel Carvalho
